SimpliDigital

1. Das Partes

CONTRATADA: SimpliDigital 26, representada pela sua empresa responsável, com os dados cadastrais e fiscais informados pela CONTRATADA.

CONTRATANTE: Pessoa física ou jurídica qualificada no momento do cadastro na plataforma.

2. Do Objeto

• Licença temporária, revogável e não exclusiva de uso do software SimpliDigital 26.
• Acesso limitado à quantidade de usuários contratada no plano escolhido.
• Prestação de suporte técnico remoto voltado à usabilidade da plataforma.

3. Dos Planos, Acesso Limitado e Fraude

• Contratação por Usuários: O acesso à plataforma é limitado ao número de usuários permitidos no plano escolhido pelo CONTRATANTE. O compartilhamento de credenciais de acesso individuais é expressamente proibido.
• Penalidade por Fraude: Caso seja constatado o compartilhamento fraudulento de senhas, criação de acessos falsos ou qualquer artimanha técnica para burlar o limite de usuários contratados, o CONTRATANTE ficará sujeito ao pagamento de uma multa punitiva e não compensatória no valor de 20 (vinte) salários-mínimos, sem prejuízo da rescisão imediata do contrato por justa causa.
• Se houver fraude, a CONTRATADA poderá rescindir o contrato e aplicar as medidas cabíveis, inclusive multa contratual, conforme a legislação aplicável.
• Os planos disponíveis seguem a contratação realizada pelo CONTRATANTE no ato da assinatura.
• Inadimplência: O não pagamento do plano na data de vencimento resultará na suspensão imediata do acesso à plataforma e de todas as suas funcionalidades, sem aviso prévio ou prazo de tolerância.

4. Do Suporte Técnico

• O suporte será prestado pelos canais oficiais informados pela CONTRATADA.
• O prazo de resposta poderá variar conforme a prioridade e o volume de chamados, respeitadas as regras de atendimento da empresa.

5. Dos Direitos do Consumidor

• Quando aplicável, o CONTRATANTE poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal contado da primeira contratação.

6. Da Relação Comercial

• O CONTRATANTE declara que o software será utilizado como insumo para a otimização de sua atividade econômica. Por se tratar de uma relação entre profissionais, não se aplicam ao caso as disposições e mitigações de vulnerabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
• A CONTRATADA não responde por perdas financeiras, lucros cessantes, insucesso comercial ou decisões estratégicas equivocadas tomadas com base nos relatórios gerados pela plataforma.

7. Da Proteção de Dados (LGPD)

• Os dados informados serão tratados para viabilizar cadastro, autenticação, suporte e operação da plataforma.
• O CONTRATANTE declara ciência de que seus dados poderão ser armazenados e processados para fins técnicos e operacionais.
• Após o encerramento da conta, a guarda e a exclusão de dados observarão a legislação vigente e os prazos legais aplicáveis.

8. Da Rescisão

• O cancelamento poderá ocorrer conforme as regras da plataforma e do plano contratado.
• Quando houver período contratado já pago, o acesso poderá permanecer até o fim do ciclo vigente, conforme as condições comerciais aplicáveis.

9. Do Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo - SP, salvo disposição legal em sentido diverso.