SimpliDigital

1. Das Partes

CONTRATADA: SimpliDigital 26, representada pela sua empresa responsável, com os dados cadastrais e fiscais informados pela CONTRATADA.

CONTRATANTE: Pessoa física ou jurídica qualificada no momento do cadastro na plataforma.

2. Do Objeto

• Licença temporária, revogável e não exclusiva de uso do software SimpliDigital 26.
• Acesso limitado à quantidade de usuários contratada no plano escolhido.
• Prestação de suporte técnico remoto voltado à usabilidade da plataforma.

3. Dos Planos, Acesso Limitado e Fraude

• Contratação por Usuários: O acesso à plataforma é limitado ao número de usuários permitidos no plano escolhido pelo CONTRATANTE. O compartilhamento de credenciais de acesso individuais é expressamente proibido.
• Penalidade por Fraude: Caso seja constatado o compartilhamento fraudulento de senhas, criação de acessos falsos ou qualquer artimanha técnica para burlar o limite de usuários contratados, o CONTRATANTE ficará sujeito ao pagamento de uma multa punitiva e não compensatória no valor de 20 (vinte) salários-mínimos, sem prejuízo da rescisão imediata do contrato por justa causa.
• Se houver fraude, a CONTRATADA poderá rescindir o contrato e aplicar as medidas cabíveis, inclusive multa contratual, conforme a legislação aplicável.
• Os planos disponíveis seguem a contratação realizada pelo CONTRATANTE no ato da assinatura.
• Inadimplência: O não pagamento do plano na data de vencimento resultará na suspensão imediata do acesso à plataforma e de todas as suas funcionalidades, sem aviso prévio ou prazo de tolerância.

4. Do Suporte Técnico

• O suporte será prestado pelos canais oficiais informados pela CONTRATADA.
• O prazo de resposta poderá variar conforme a prioridade e o volume de chamados, respeitadas as regras de atendimento da empresa.

5. Dos Direitos do Consumidor

• Quando aplicável, o CONTRATANTE poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal contado da primeira contratação.

6. Da Relação Comercial

• O CONTRATANTE declara que o software será utilizado como insumo para a otimização de sua atividade econômica. Por se tratar de uma relação entre profissionais, não se aplicam ao caso as disposições e mitigações de vulnerabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
• A CONTRATADA não responde por perdas financeiras, lucros cessantes, insucesso comercial ou decisões estratégicas equivocadas tomadas com base nos relatórios gerados pela plataforma.

7. Da Proteção de Dados (LGPD)

• Os dados informados serão tratados para viabilizar cadastro, autenticação, suporte e operação da plataforma.
• O CONTRATANTE declara ciência de que seus dados poderão ser armazenados e processados para fins técnicos e operacionais.
• Após o encerramento da conta, a guarda e a exclusão de dados observarão a legislação vigente e os prazos legais aplicáveis.

8. Do uso de inteligência artificial

• Quando o CONTRATANTE solicitar sugestões de IA para o Canvas, o título do projeto e as notas dos blocos serão enviados ao serviço Gemini, da Google. No Plano de Negócios Estruturado, serão enviados o título do plano, o campo selecionado, seu conteúdo atual e dados de contexto do negócio necessários à sugestão. O uso depende da disponibilidade do serviço e dos termos aplicáveis do fornecedor.
• O CONTRATANTE deve evitar enviar dados pessoais sensíveis, informações sigilosas ou dados de terceiros sem autorização e fundamento legal. O tratamento do conteúdo enviado ao Gemini segue também os termos e as regras de privacidade aplicáveis ao serviço e à modalidade de acesso utilizada pela CONTRATADA.
• As sugestões são geradas automaticamente, podem conter erros ou omissões e não substituem análise profissional. O CONTRATANTE deve revisar o conteúdo e é responsável por decidir se o utilizará.
• Durante a degustação gratuita, é permitida 1 análise por mês por usuário, somente no Canvas. As dicas de IA do Plano de Negócios Estruturado exigem plano pago ativo. Nos planos pagos ativos, são permitidas até 50 análises por mês por usuário. Em ambos os casos, há limite de 5 análises por dia por usuário. As cotas mensais são renovadas no primeiro dia de cada mês, no horário de Brasília. Reabrir sugestões já geradas não consome análise; solicitar nova análise ou atualizar as sugestões consome uma. Ao atingir a cota da degustação, a plataforma informará o limite e apresentará os planos de assinatura.

9. Da Rescisão

• O cancelamento poderá ocorrer conforme as regras da plataforma e do plano contratado.
• Quando houver período contratado já pago, o acesso poderá permanecer até o fim do ciclo vigente, conforme as condições comerciais aplicáveis.

10. Do Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo - SP, salvo disposição legal em sentido diverso.